STF RE 78695 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUEIXA-CRIME. SE O PRÓPRIO POSTULANTE POS A MARGEM A
INCONSTITUCIONALIDADE, QUE SUPUNHA DISCUTIVEL E OBJETO DE DUVIDA,
NÃO ESTAVA O PLENÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL, OBRIGADO A ENFRENTA-LA, A
MENOS QUE DE OFICIO, A ENTENDESSE CONFIGURADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO
PELA PRESCRIÇÃO. RESTRIÇÕES DO PRESIDENTE QUANTO A ESTA ÚLTIMA
DECLARAÇÃO.
Ementa
QUEIXA-CRIME. SE O PRÓPRIO POSTULANTE POS A MARGEM A
INCONSTITUCIONALIDADE, QUE SUPUNHA DISCUTIVEL E OBJETO DE DUVIDA,
NÃO ESTAVA O PLENÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL, OBRIGADO A ENFRENTA-LA, A
MENOS QUE DE OFICIO, A ENTENDESSE CONFIGURADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO
PELA PRESCRIÇÃO. RESTRIÇÕES DO PRESIDENTE QUANTO A ESTA ÚLTIMA
DECLARAÇÃO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu o julgamento, o Min. Antônio Neder, no impedimento do Min. Bilac Pinto (Presidente). - 1ª T., 02.09.77.
Data do Julgamento
:
02/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-01 PP-00252 RTJ VOL-00083-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE. JOÃO DA COSTA FALCÃO
ADVS. PEDRO MILTON DE BRITO E JOSAPHAT MARINHO
RECDO. ESTADO DA BAHIA
ADV. PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
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