STF RE 78700 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE ANONIMA - SUBSCRIÇÃO - MULTA. A MULTA PELA MORA, ALÉM DE
JUROS, NO PAGAMENTO DE AÇÕES SUBSCRITAS, NÃO PODE SER EXIGIDA SE
ADOTADA NOS ESTATUTOS POSTERIORMENTE AO ATO DA SUBSCRIÇÃO.
Ementa
SOCIEDADE ANONIMA - SUBSCRIÇÃO - MULTA. A MULTA PELA MORA, ALÉM DE
JUROS, NO PAGAMENTO DE AÇÕES SUBSCRITAS, NÃO PODE SER EXIGIDA SE
ADOTADA NOS ESTATUTOS POSTERIORMENTE AO ATO DA SUBSCRIÇÃO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 23-8-74.
Data do Julgamento
:
23/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00549
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : "VARIG", S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE)
ADV. : NEY DE CASTILHO FERREIRA
RECDO. : JAHYR BOEIRA DE ALMEIDA
ADV. : ENIO V. SILVA
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