STF RE 78702 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL CORRESPONDENTE AS MATERIAS - PRIMAS
UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DESTINADOS AO
EXTERIOR. EXIGIBILIDADE DO ESTORNO APENAS QUANDO AS MATERIAS-PRIMAS,
DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, REPRESENTAREM MAIS DE CINQUENTA POR
CENTO DO VALOR DO PRODUTO RESULTANTE DE SUA INDUSTRILIZAÇÃO. POR
"VALOR DO PRODUTO", DEVE ENTENDER-SE SEU "VALOR VENAL", O VALOR DE
SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, E NÃO O SEU "CUSTO INDUSTRIAL".
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL CORRESPONDENTE AS MATERIAS - PRIMAS
UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DESTINADOS AO
EXTERIOR. EXIGIBILIDADE DO ESTORNO APENAS QUANDO AS MATERIAS-PRIMAS,
DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, REPRESENTAREM MAIS DE CINQUENTA POR
CENTO DO VALOR DO PRODUTO RESULTANTE DE SUA INDUSTRILIZAÇÃO. POR
"VALOR DO PRODUTO", DEVE ENTENDER-SE SEU "VALOR VENAL", O VALOR DE
SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, E NÃO O SEU "CUSTO INDUSTRIAL".
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL,
INEXIGIBILIDADE, DIREITO TRIBUTÁRIO
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PRODUTO
INDUSTRIALIZADO DESTINADO AO EXTERIOR, VALOR DO PRODUTO
(CONCEITO), MATERIAS-PRIMAS, ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL
(LIMITES DA EXIGIBILIDADE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 06.11.00, (MLR).
Número de páginas: 29.
Alteração: 26/03/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08920 EMENT VOL-01007-01 PP-00231 RTJ VOL-00076-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: DERCIO MARCHI
RECDA.: R. AFONSO AUGUSTIN S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PECUÁRIA
ADV.: WALTER JOSÉ DIEHL E OUTROS
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