STF RE 78703 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE
O DESTINATARIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE
O DESTINATARIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 14.06.77.
Data do Julgamento
:
14/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04454 EMENT VOL-01063-06 PP-01978
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: MADEIREIRA DAL PAI S.A.
ADV.: JACINTHO TORRES
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: MAURILO MOREIRA LEITE
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