STF RE 78704 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL JULGADA CARECEDORA DA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D', INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO,
PELA DIVERSIDADE DAS HIPÓTESES E PELA DEFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO
RELATIVA A JULGADO INVOCADO PARA CONFRONTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELA 'A' COM A INVOCAÇÃO DE NORMAS LEGAIS NÃO OFENDIDAS PELO ARESTO
RECORRIDO.- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL JULGADA CARECEDORA DA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D', INSUSCETIVEL DE CONHECIMENTO,
PELA DIVERSIDADE DAS HIPÓTESES E PELA DEFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO
RELATIVA A JULGADO INVOCADO PARA CONFRONTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELA 'A' COM A INVOCAÇÃO DE NORMAS LEGAIS NÃO OFENDIDAS PELO ARESTO
RECORRIDO.- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 22-08-75.
Data do Julgamento
:
22/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1975 PP-06520 EMENT VOL-00996-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
ADV. : HÉLIO CARNEIRO
RECDO. : WALDEMIRO LUIZ CAPISTRANO
ADV. : JOSÉ LUIZ SOBIERAJSKI
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