STF RE 78705 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA
DECIDIU REPETIDA E UNIFORMEMENTE QUE E INCONSTITUCIONAL A
DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO I.C.M., NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS,
SEGUNDO O DESTINATARIO E OU NÃO CONTRIBUINTE. NÃO E LICITO EXIGIR
DESTE ÚLTIMO A ALIQUOTA DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (RE 72.285,
PLENO; RE 71.410, RTJ, 57/221; 72.024, 72.443, 76.670, ETC).
Ementa
I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA
DECIDIU REPETIDA E UNIFORMEMENTE QUE E INCONSTITUCIONAL A
DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO I.C.M., NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS,
SEGUNDO O DESTINATARIO E OU NÃO CONTRIBUINTE. NÃO E LICITO EXIGIR
DESTE ÚLTIMO A ALIQUOTA DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (RE 72.285,
PLENO; RE 71.410, RTJ, 57/221; 72.024, 72.443, 76.670, ETC).Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 20-08-74.
Data do Julgamento
:
20/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00404
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS BATISTELA S/A E OUTRAS
ADV. : AMÉLIO MERCOLINI
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
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