STF RE 78709 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IVC - EXCLUSAO DE FRETES E SEGUROS. A SÚMULA N. 540 EXCLUI DO
CALCULO DO IVC AS PARCELAS DE FRETE E SEGURO, SEM DISTINGUIR ENTRE
VENDAS CIF OU FOB.
Ementa
IVC - EXCLUSAO DE FRETES E SEGUROS. A SÚMULA N. 540 EXCLUI DO
CALCULO DO IVC AS PARCELAS DE FRETE E SEGURO, SEM DISTINGUIR ENTRE
VENDAS CIF OU FOB.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 20-08-74.
Data do Julgamento
:
20/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00409
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : CARLOS A.A MOSTEIRO DE ARAÚJO
RECDA. : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND POTY
ADV. : DÁRIO DE OLIVEIRA PINHEIRO
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