STF RE 78720 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEFENSOR. A LEI ADMITIA, NO CASO, QUE QUALQUER CIDADAO APTO FOSSE
NOMEADO DEFENSOR DO RÉU. MAS O REQUISITO DA APTIDAO NÃO FOI
ATENDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DEFENSOR. A LEI ADMITIA, NO CASO, QUE QUALQUER CIDADAO APTO FOSSE
NOMEADO DEFENSOR DO RÉU. MAS O REQUISITO DA APTIDAO NÃO FOI
ATENDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 04-6-74.
Data do Julgamento
:
04/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-02 PP-00538
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. PEDRO PINTO CALAÇA
ADV. SILVIO MESQUITA
RECDO. MINISTÉRIO PÚBLICO
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