STF RE 78726 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
SEU PAGAMENTO POR EMPRESA QUE IMPORTOU MERCADORIA DESTINADA A SUA
INDUSTRIA E QUE GOZAVA DE ISENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDEBITO.
INOCORRENCIA DE REPUDIO AO DIREITO FEDERAL, BEM ASSIM DE DISSIDIO
COM A SÚMULA 546. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
SEU PAGAMENTO POR EMPRESA QUE IMPORTOU MERCADORIA DESTINADA A SUA
INDUSTRIA E QUE GOZAVA DE ISENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDEBITO.
INOCORRENCIA DE REPUDIO AO DIREITO FEDERAL, BEM ASSIM DE DISSIDIO
COM A SÚMULA 546. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Falou, pelo recorrente, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 1ª T., em 11-06-74.
Data do Julgamento
:
11/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07019 EMENT VOL-00960-02 PP-00803
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : CONDUBRÁS - COMPANHIA BRASILEIRA DE CONDUTORES ELÉTRICOS
ADV. : RUY CAVALIERI COSTA
Mostrar discussão