STF RE 78732 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO.
REAVALIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.
IMPOSTO DE RENDA. PARCELAMENTO. ART-15, DO DECRETO-LEI N. 401-68.
TENDO OBTIDO A RECORRIDA PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
RENDA, EM DECORRÊNCIA DE REAVALIAÇÃO ADICIONAL DE TERRENO E
CONSTRUÇÕES DO SEU ATIVO IMOBILIZADO, INCABIVEL EXIGÊNCIA POSTERIOR
DE PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO JA LIQUIDADAS VARIAS
PRESTAÇÕES. ALEGAÇÕES ÚNICA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-111, III,
DO CTN, BEM COMO DO "CAPUT" DO ART-15 DO DECRETO-LEI 401-68:
IMPROCEDENCIA.
Ementa
TRIBUTÁRIO.
REAVALIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.
IMPOSTO DE RENDA. PARCELAMENTO. ART-15, DO DECRETO-LEI N. 401-68.
TENDO OBTIDO A RECORRIDA PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
RENDA, EM DECORRÊNCIA DE REAVALIAÇÃO ADICIONAL DE TERRENO E
CONSTRUÇÕES DO SEU ATIVO IMOBILIZADO, INCABIVEL EXIGÊNCIA POSTERIOR
DE PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO JA LIQUIDADAS VARIAS
PRESTAÇÕES. ALEGAÇÕES ÚNICA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-111, III,
DO CTN, BEM COMO DO "CAPUT" DO ART-15 DO DECRETO-LEI 401-68:
IMPROCEDENCIA.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE RENDA, ATIVO IMOBILIÁRIO, REAVALIAÇÃO, PARCELAMENTO.
JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA, INOCORRENCIA.
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, VIGENCIA, NEGAÇÃO, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
TR0066,IMPOSTO DE RENDA, IR, CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000352 ANO-1968 ART-00001
LEG-FED DEL-000401 ANO-1968 ART-00015
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 02/03/00, (MLR).
Alteração: 16/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
26/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16698 EMENT VOL-01314-02 PP-00237 RTJ VOL-00107-03 PP-00906.
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL.
RECDA.: CIA. ULTRAGAZ S/A.
ADVS.: ALOYSIO GONÇALVES MARTINS E OUTROS.
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