STF RE 78733 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRABANDO - APREENSAO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. EXISTINDO AÇÃO
PENAL, DEVE O VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA CONTRABANDEADA
FICAR A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL, A QUEM COMPETE DECIDIR SOBRE
SUA LIBERAÇÃO. NA ESPÉCIE HOUVE SENTENÇA NO JUÍZO CRIMINAL, QUE
DECRETOU O CONFISCO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA BOA FÉ DO
IMPETRANTE, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRABANDO - APREENSAO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. EXISTINDO AÇÃO
PENAL, DEVE O VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA CONTRABANDEADA
FICAR A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL, A QUEM COMPETE DECIDIR SOBRE
SUA LIBERAÇÃO. NA ESPÉCIE HOUVE SENTENÇA NO JUÍZO CRIMINAL, QUE
DECRETOU O CONFISCO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA BOA FÉ DO
IMPETRANTE, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 20.08.74.
Data do Julgamento
:
20/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00712
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: TOBIAS MAMEDE
ADV.: CARLOS ROBERTO O. DA COSTA
RECDA.: UNIÃO FEERAL
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