STF RE 78735 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. CALCULO SOBRE A DIFERENÇA
ENTRE O PREÇO OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. O DEPOSITO
COMPLEMENTAR PARA QUE SE AUTORIZE A IMISSAO NA POSSE NÃO INTEGRA O
PREÇO OFERECIDO, PARA REDUZIR AQUELA DIFERENÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. CALCULO SOBRE A DIFERENÇA
ENTRE O PREÇO OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. O DEPOSITO
COMPLEMENTAR PARA QUE SE AUTORIZE A IMISSAO NA POSSE NÃO INTEGRA O
PREÇO OFERECIDO, PARA REDUZIR AQUELA DIFERENÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente. 1ª T., em 09-8-74.
Data do Julgamento
:
09/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1974 PP-06075 EMENT VOL-00956-02 PP-00360
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: ALICE BARINI GUERRA DE OLIVEIRA
RECDOS.: IDA PEIDADE DIORIO E OUITRS
ADV.: JOÃO FRANCISCO GOUVÊA
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