STF RE 78744 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ESCRIVÂES DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Equiparação de vencimentos revogada pela Lei 9.588/66, que deu sequência ao disposto nos Atos complementares 24 e 27. Precedentes no Supremo Tribunal Federal.
Ementa
- ESCRIVÂES DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Equiparação de vencimentos revogada pela Lei 9.588/66, que deu sequência ao disposto nos Atos complementares 24 e 27. Precedentes no Supremo Tribunal Federal.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 29.11.74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00073 EMENT VOL-00972-02 PP-00606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : DORIVAL DE CARVALHO
ADV. : THEOTONIO NEGRÃO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ELVIRO VICENTE CALDAS SODRÉ
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