STF RE 78745 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Mandado de segurança.
Cabimento, em tese, contra decisão judicial, de que só caiba recurso sem efeito suspensivo.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Mandado de segurança.
Cabimento, em tese, contra decisão judicial, de que só caiba recurso sem efeito suspensivo.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 07.6.74.
Data do Julgamento
:
07/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04577 EMENT VOL-00952-05 PP-01753
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : CONSTRUTÉCNICA - COMERCIAL E CONSTRUTORA S/A
ADV. : A. C. ALMEIDA PRADO JÚNIOR
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS
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