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Jurisprudência


STF RE 7875 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE ANULOU SENTENÇA CONTRARIA A PRECEITO DO ART. 930 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Decisão
Divergindo o Sr. Ministro Relator, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação : DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-02 PP-00518
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTE: LEONEL ROCHA RECORRIDA: RICARDA MOREIRA NUNES
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