STF RE 78752 EDv / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTE DISSIDIO ENTRE JULGADOS QUE
ADMITEM A DUPLA APOSENTADORIA E ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU REVOGADA A
LEI QUE CONCEDIDA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTE DISSIDIO ENTRE JULGADOS QUE
ADMITEM A DUPLA APOSENTADORIA E ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU REVOGADA A
LEI QUE CONCEDIDA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.Decisão
Indexação
FUNCIONALISMO, DUPLA APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTO,
HIPÓTESES DIFERENTES, DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA.
DIREITO ADM
APOSENTADORIA
ADM , FUNCIONALISMO, SERVIDOR AUTARQUICO ESTADUAL, PROVENTOS DA
, INATIVIDADE (CALCULO), DUPLA APOSENTADORIA (INEXISTÊNCIA),
, PREVIDENCIA SOCIAL
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA)
Legislação
LEG-EST LEI-005892 ANO-1969
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
ALTERAÇÃO: 21.03.96, (NT).
Alteração: 04/04/2013, LRS.
Data do Julgamento
:
29/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09162 EMENT VOL-01008-01 PP-00190 RTJ VOL-00077-02 PP-00504
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
EMBTES.: ROSALVO TITO VIEIRA E OUTROS
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
EMBDO.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS
ADV. EMBDA. 1ª T., EM 04.06.1974.
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