STF RE 78761 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSPENDEM O PRAZO PARA RECURSO DE AMBAS AS
PARTES. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 5 DO ART. 862, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSPENDEM O PRAZO PARA RECURSO DE AMBAS AS
PARTES. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 5 DO ART. 862, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Falou , pelo recorrente, o Dr. Custódio Toscano. 1ª T., em 03-09-74.
Data do Julgamento
:
03/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07019 EMENT VOL-00960-03 PP-00818
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : BARTHOLO PELLANDA NETTO
ADV. : PEDRO PAULO VÍTOLA
RECDO. : FERNANDO AFONSO ALVES DE CAMARGO
ADV. : HUGO MARTINS KASOP
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 12/06/2013, KLC.