STF RE 78768 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
ESTADUAL IMPROCEDENTE. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LOCAL, RELATIVA
A AVALIAÇÃO DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANONIMA, PELA INEXISTÊNCIA DE
COTAÇÃO NO DIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DIANTE DAS SENSIVEIS
VARIAÇÕES DE COTAÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
FEDERAL OU DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
ESTADUAL IMPROCEDENTE. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LOCAL, RELATIVA
A AVALIAÇÃO DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANONIMA, PELA INEXISTÊNCIA DE
COTAÇÃO NO DIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DIANTE DAS SENSIVEIS
VARIAÇÕES DE COTAÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
FEDERAL OU DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido e negado provimento, unanimemente. - 1ª T., 12-11-74.
Data do Julgamento
:
12/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE AURÉLIO SOARES ESPINHEIRA
ADV. : CARLOS MARBACK DE ANDRADE
RECDO. : ESTADO DA BAHIA
ADV. : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
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