STF RE 78781 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Funcionário Público. - Cargo de direção. - Nomeação a termo. - Revogação da lei que fixava o prazo de exercício.
- Legitimidade da dispensa. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Funcionário Público. - Cargo de direção. - Nomeação a termo. - Revogação da lei que fixava o prazo de exercício.
- Legitimidade da dispensa. - Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
NOMEAÇÃO, TERMO, DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
LEGISLAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, LEGALIDADE, DISPENSA, CARGO,
PROVIMENTO EM COMISSAO.
AD1971,MAGISTERIO
NOMEAÇÃO A TERMO
DEMISSAO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000025
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-005871 ANO-1968 ART-00008 ART-00014
(PR).
LEG-EST LEI-000001 ANO-1971 ART-00001
LEG-EST PRT-009246 ANO-1969
(SEC), (PR).
LEG-EST RES-000573 ANO-1972
(SEC), (PR).
LEG-EST RES-000340 ANO-1972
REFERE-SE AO RE-78808.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 76574, RTJ-67/883.
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/06/2013, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 78808
ANO-1975 UF-PR TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 21-03-1975 PP-01717 EMENT VOL-00978-01 PP-00319
Data do Julgamento
:
20/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1974 PP-07673 EMENT VOL-00963-02 PP-00640 RTJ VOL-00072-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : LÉLLIS CORRÊA
RECDA. : MARILENA ANNIBELLI VELLOZO
ADV. : BAYARD OSNA
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