STF RE 78791 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO ESTADUAL APOSENTADO, NÃO TEM DIREITO A EQUIPARAÇÃO
REVOGADA POR LEI POSTERIOR A APOSENTADORIA E, JA AGORA, PROIBIDA
PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO ESTADUAL APOSENTADO, NÃO TEM DIREITO A EQUIPARAÇÃO
REVOGADA POR LEI POSTERIOR A APOSENTADORIA E, JA AGORA, PROIBIDA
PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Djaci Falcão, após o voto do Presidente não conhecendo do recurso. Falou, pelo recorrente, o Dr. E.D. Moniz de Aragão. 1ª T., em 01-10-74. Ausente, justificadamente, o Min. Rodrigues Alckmin.
Decisão: Não conhecido, unanimemente. - 1ª T., 18-11-74.
Data do Julgamento
:
18/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-02 PP-00493
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. FAUSTO NASCIMENTO BITTENCOURT
ADV. EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO
RECDO. ESTADO DO PARANÁ
ADV. ANTONIO MARIA RODRIGUES
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