STF RE 78803 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS. - RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO
POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO DA DIREITO A EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 38. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS. - RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO
POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO DA DIREITO A EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 38. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do votodo Min. Relator. Unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. José Guilherme Villela. - 2ª T., 01-10-74.
Data do Julgamento
:
01/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00425
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA PARAÍBA
ADV. : JOÃO SOARES JÚNIOR
RECDO. : JOÃO DE ABREU LIMA
ADV. : PEDRO MORENO GONDIM
Mostrar discussão