STF RE 7881 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUCAPIAO DE TERRAS DEVOLUTAS EM FACE DA LEI DE 1850, DO CÓDIGO
CIVIL, ARTS. 66 E 67 E DECRETO 22.785 DE 1933, ART. 2. NO REGIME DO
CÓDIGO CIVIL NÃO PODEM OS BENS DOMINICAIS COMO OS BENS PUBLICOS, EM
GERAL, SER USUCAPIDOS.
Ementa
USUCAPIAO DE TERRAS DEVOLUTAS EM FACE DA LEI DE 1850, DO CÓDIGO
CIVIL, ARTS. 66 E 67 E DECRETO 22.785 DE 1933, ART. 2. NO REGIME DO
CÓDIGO CIVIL NÃO PODEM OS BENS DOMINICAIS COMO OS BENS PUBLICOS, EM
GERAL, SER USUCAPIDOS.Decisão
Determinando se retifique a autuação, conheceram do recurso e deram-lhe provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00912 EMENT VOL-00031-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO
RECORRIDOS: GERALDO REZENDE MARTINS E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 40.
Alteração: 14/05/2010, (MSO).
Alteração: 14/09/2016, MCV.
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