STF RE 78818 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.S.S. - COMISSÕES E TAXAS DE DESCONTOS, PORQUE SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO FEDERAL, NÃO O ESTÃO AS COMISSÕES E TAXAS DE DESCONTO COBRADAS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (I.S.S.).
II. EXEGESE DOS ARTS. 21, VI, E 24, II, DA CONSTITUIÇÃO, C.C. OS ARTS. 63 E 71 DO C.T.N. E JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
- III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.S.S. - COMISSÕES E TAXAS DE DESCONTOS, PORQUE SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO FEDERAL, NÃO O ESTÃO AS COMISSÕES E TAXAS DE DESCONTO COBRADAS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (I.S.S.).
II. EXEGESE DOS ARTS. 21, VI, E 24, II, DA CONSTITUIÇÃO, C.C. OS ARTS. 63 E 71 DO C.T.N. E JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
- III. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 23-9-74.
Data do Julgamento
:
23/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00641
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADV.: ANTÔNIO ÁVILA
RECDOS.: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A E OUTROS
ADV.: MÁRIO DA FONSECA FERNANDES DE BARROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/01/2011, MGC.
Alteração: 12/06/2013, AMD.
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