STF RE 78830 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CASAMENTO. IMPOTENCIA "COEUNDI". ANULAÇÃO. EXAME
PERICIAL, SUBSCRITO POR PERITO ÚNICO, QUE CONCLUIU, CONQUANTO
AFIRMASSE SER A IMPOTENCIA "COEUNDI" RELATIVA OU SELETIVA, PELA SUA
IRREMEDIABILIDADE. ANULAÇÃO DO CASAMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 219,
III). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CASAMENTO. IMPOTENCIA "COEUNDI". ANULAÇÃO. EXAME
PERICIAL, SUBSCRITO POR PERITO ÚNICO, QUE CONCLUIU, CONQUANTO
AFIRMASSE SER A IMPOTENCIA "COEUNDI" RELATIVA OU SELETIVA, PELA SUA
IRREMEDIABILIDADE. ANULAÇÃO DO CASAMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 219,
III). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CASAMENTO, ANULAÇÃO, IMPOTENCIA SEXUAL, PERITO, COMPROVAÇÃO, (CV).
CV1021, CASAMENTO, ANULAÇÃO, IMPOTENCIA INSTRUMENTAL OU COEUNDI
RELATIVA
CV , CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA,
, IMPOTENCIA "COEUNDI"
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00219 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 21/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00367 RTJ VOL-00085-03 PP-00863
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. BATTY TONIA BACK BAUMEL
ADVS. MARIA APARECIDA DE TOLEDO SINNA E LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDO. SALOMÃO LENINE BAUMEL
ADV. CARLOS GLUCKSTERN
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