STF RE 78832 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DA QUARTA PARTE DOS
VENCIMENTOS, REVOGADO VALIDAMENTE PELA LEI 6.057/61. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO, PLEITEADO PELOS QUE NÃO HAVIAM SATISFEITO NA
VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A
OBTENÇÃO DAQUELE BENEFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DA QUARTA PARTE DOS
VENCIMENTOS, REVOGADO VALIDAMENTE PELA LEI 6.057/61. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO, PLEITEADO PELOS QUE NÃO HAVIAM SATISFEITO NA
VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A
OBTENÇÃO DAQUELE BENEFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 01.10.74.
Data do Julgamento
:
01/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-01 PP-00409
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NORBERTO PASQUA
RECDOS.: ROQUE DÁLVIA NETO E OUTROS
ADV.: JOÃO MARCELINO GONZAGA
Referência legislativa
:
LEG-*** LEI-006057 ANO-1961
Observação
:
ANALISE:(AAF).
REVISÃO PROVISORIA:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 15.09.94, (AK ).
Número de páginas: 7.
Alteração: 27/05/2013, SIR.
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