STF RE 78839 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO. PRAZO. AUDIÊNCIA.
No cômputo do prazo de recurso não se inclui o dia da realização da audiência de publicação da sentença.- Recurso extraordinário provido.
Ementa
- RECURSO. PRAZO. AUDIÊNCIA.
No cômputo do prazo de recurso não se inclui o dia da realização da audiência de publicação da sentença.- Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. Ausente, ocasionalmente, o Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 29.10.74.
Data do Julgamento
:
29/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00073 EMENT VOL-00972-02 PP-00623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : MARMORARIA SÃO JOSÉ LTDA
ADVS. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTRO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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