STF RE 78842 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL COBRADA EM FALÊNCIA. E MORATORIA A PREVISTA NO ART. 156
DO DECRETO N. 61.514/67. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MULTA FISCAL COBRADA EM FALÊNCIA. E MORATORIA A PREVISTA NO ART. 156
DO DECRETO N. 61.514/67. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 18-6-74.
Data do Julgamento
:
18/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1974 PP-06075 EMENT VOL-00956-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: PIRASSUNUNGA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E E PAPELÃO
- MASSA FALIDA
ADV.: JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
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