STF RE 78849 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO. REAJUSTE DA HERDEIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, PRETENDIDO
A BASE DO VENCIMENTO ATUAL DE AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO.
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE OS FATOS ESSENCIAIS NÃO SE ACHAM
PROVADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENSÃO. REAJUSTE DA HERDEIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, PRETENDIDO
A BASE DO VENCIMENTO ATUAL DE AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO.
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE OS FATOS ESSENCIAIS NÃO SE ACHAM
PROVADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido unânime. - 2ª T., 18-11-1974.
Data do Julgamento
:
18/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09187 EMENT VOL-00970-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA ZUILA DA COSTA E SILVA
ADV.: JOAKIM MONOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETTO
RECDA.: UNIÃO FEFERAL
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