STF RE 78865 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO QUE CONSIDEROU CONSTITUIR,
NOS TERMOS DE CLÁUSULA DE ACORDO, A PERCENTAGEM RECLAMADA, UM "PLUS"
QUE OS EMPREGADOS FIZERAM REVERTER A FAVOR DO SERVIÇO SOCIAL MAS A
SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A
COBRANÇA DA PERCENTAGEM, DIANTE DOS TERMOS DO ACORDO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO QUE CONSIDEROU CONSTITUIR,
NOS TERMOS DE CLÁUSULA DE ACORDO, A PERCENTAGEM RECLAMADA, UM "PLUS"
QUE OS EMPREGADOS FIZERAM REVERTER A FAVOR DO SERVIÇO SOCIAL MAS A
SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A
COBRANÇA DA PERCENTAGEM, DIANTE DOS TERMOS DO ACORDO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, vencidos os Minis. Xavier de Albuquerque, Antônio Neder e Bilac Pinto. Votou o Presidente. Falou pelo recorrido o Dr. Rubem José da Silva. - Plenário, 13-08-75.
Data do Julgamento
:
13/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06736 EMENT VOL-00997-02 PP-00302
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: BRASIL VISCOSE S.A.
ADV.: ILDÉLIO MARTINS
RECDO.: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEPACO
ADV.: JOÃO FREIRE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 05/07/00, (MLR).
Alteração: 16/04/2013, ANF.
Mostrar discussão