STF RE 78866 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reclamação trabalhista visando indenizações por pretendida dispensa a empregado estável (avaliador do Banco do Nordeste do Brasil S.A.). II. Aceita a relação de emprego com base nas provas, justificar-se-ia, de qualquer sorte a despedida, face ao
disposto no art. 99, § 2º, in fine, da Constituição. III. Recurso Extraordinário provido.
Ementa
Reclamação trabalhista visando indenizações por pretendida dispensa a empregado estável (avaliador do Banco do Nordeste do Brasil S.A.). II. Aceita a relação de emprego com base nas provas, justificar-se-ia, de qualquer sorte a despedida, face ao
disposto no art. 99, § 2º, in fine, da Constituição. III. Recurso Extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido, vencidos, em parte, o Relator e os Mins. Xavier de Albuquerque, Rodrigues Alckmin e Djaci Falcão. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Maria de Souza Andrade. Plenário, 22-8-74.
Decisão: Deram provimento ao recurso para julgar improcedente a Reclamatória, sendo que os eminentes Ministros Eloy da Rocha (Presidente) e Antonio Neder, reconheciam a incompetência da Justiça do Trabalho. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Maria de
Souza Andrade. T. Pleno, 22-8-74.
Data do Julgamento
:
22/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO NOREDESTE DO BRASIL S.A.
ADV.: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE
RECDO.: RENATO BARBOSA DE ALENCAR
ADV.: JOSÉ AUGUSTO LOPES NETO
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