STF RE 78871 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEM LEI ESTADUAL QUE A ESTABELECE, E ILEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO
DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E
BEBIDAS EM RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILAR.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
SEM LEI ESTADUAL QUE A ESTABELECE, E ILEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO
DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E
BEBIDAS EM RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILAR.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
ICM, ALIMENTOS E BEBIDAS FORNECIDOS EM RESTAURANTES.
DIREITO TRIBUTÁRIO
" I "
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ALIMENTAÇÃO
, (FORNECIMENTO), RESTAURANTES E BAR, PRINCÍPIO DA RESERVA
, LEGAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 18/12/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
19/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00278 RTJ VOL-00081-03 PP-00787
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. SÃO PAULO GOLF CLUB
ADV. ANTONIO CARLOS GONÇALVES E OUTROS
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. ÁUREA TRABULSI CORTAZZO
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