STF RE 78876 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LICENCA-PREMIO: PAGAMENTO EM DINHEIRO. REVOGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE
TAL CONVERSAO. SERVIDORES DA CESP.
SEQUER TENDO SIDO POSTA A QUESTÃO SOB O ENFOQUE DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA, MAS RESUMINDO-SE ELA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL
QUANTO A SER POSSIVEL REVOGAR A CONCESSÃO, ANTES EXISTENTE DE SER A
LICENCA-PREMIO CONVERTIDA EM DINHEIRO, EVITANDO-SE, ALIAS O
DESVIRTUAMENTO DAQUELA VANTAGEM, NÃO SE TORNA POSSIVEL O
EXTRAORDINÁRIO, ANTE A JURISPRUDÊNCIA QUE SE ESPELHA NO VERBETE DA
SÚMULA 280-STF.
Ementa
LICENCA-PREMIO: PAGAMENTO EM DINHEIRO. REVOGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE
TAL CONVERSAO. SERVIDORES DA CESP.
SEQUER TENDO SIDO POSTA A QUESTÃO SOB O ENFOQUE DA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA, MAS RESUMINDO-SE ELA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL
QUANTO A SER POSSIVEL REVOGAR A CONCESSÃO, ANTES EXISTENTE DE SER A
LICENCA-PREMIO CONVERTIDA EM DINHEIRO, EVITANDO-SE, ALIAS O
DESVIRTUAMENTO DAQUELA VANTAGEM, NÃO SE TORNA POSSIVEL O
EXTRAORDINÁRIO, ANTE A JURISPRUDÊNCIA QUE SE ESPELHA NO VERBETE DA
SÚMULA 280-STF.Decisão
Indexação
(CESP), SERVIDOR, LICENCA ESPECIAL, PAGAMENTO, REVOGAÇÃO, LEGALIDADE,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, LEI LOCAL, APLICAÇÃO
AD0254 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, LICENCA ESPECIAL, LICENCA-PREMIO,
CONVERSAO EM DINHEIRO
PC0283 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004819 ANO-1958
ART-00001 INC-00003
(SP).
LEG-EST LEI-006862 ANO-1962
(SP).
LEG-EST LEI-010070 ART-00004
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 75242.
Número de páginas: 08.
Alteração: 15/12/00, (MLR).
Alteração: 10/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05000 EMENT VOL-01291-02 PP-00438 RTJ VOL-00105-02 PP-00609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: ADALBERTO PINHEIRO E OUTROS.
ADV.: EDMUNDO AYROSA DE PAULA ASSIS.
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: LAYDE HILDE MACHADO SIQUEIRA.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004819 ANO-1958
ART-00001 INC-00003
(SP).
LEG-EST LEI-006862 ANO-1962
(SP).
LEG-EST LEI-010070 ART-00004
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 75242.
Número de páginas: 08.
Alteração: 15/12/00, (MLR).
Alteração: 10/05/2012, LRS.
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