STF RE 7888 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABE AO TRIBUNAL LOCAL A APRECIAÇÃO DA
PROVA, SEM CENSURA DO SUPREMO, SALVO SE VIOLADA A LEI PELA DECISÃO
RECORRIDA OU POSTA EM DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FOR POSSIVEL
O CONHECIMENTO DE RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABE AO TRIBUNAL LOCAL A APRECIAÇÃO DA
PROVA, SEM CENSURA DO SUPREMO, SALVO SE VIOLADA A LEI PELA DECISÃO
RECORRIDA OU POSTA EM DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FOR POSSIVEL
O CONHECIMENTO DE RECURSO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram de conhecer do recurso, preliminarmente.
Data do Julgamento
:
09/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUGUSTO JOSÉ DOS SANTOS
RECORRIDA: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS
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