STF RE 78882 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CITAÇÃO POR EDITAIS - 1. NÃO NEGOU VIGENCIA A DIREITO FEDERAL O AC.
QUE REPELIU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE HERDEIROS
AINDA INCERTOS, QUE SÓ SE DENUNCIARAM, ALIAS SEM PROVAS DESSA
QUALIDADE, DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DOS MESMOS EDITAIS, NÃO TENDO
DEMONSTRAÇÃO QUE PREJUIZO LHES TROUXE A ALEGADA IRREGULARIDADE. NÃO
PROVA DISSIDIO A INDICAÇÃO DE BREVES EMENTAS SEM QUE SE DEMONSTRE
QUE OS PADROES FORAM ORIUNDOS DE CASOS NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS
ESPECIFICAS.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAIS - 1. NÃO NEGOU VIGENCIA A DIREITO FEDERAL O AC.
QUE REPELIU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE HERDEIROS
AINDA INCERTOS, QUE SÓ SE DENUNCIARAM, ALIAS SEM PROVAS DESSA
QUALIDADE, DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DOS MESMOS EDITAIS, NÃO TENDO
DEMONSTRAÇÃO QUE PREJUIZO LHES TROUXE A ALEGADA IRREGULARIDADE. NÃO
PROVA DISSIDIO A INDICAÇÃO DE BREVES EMENTAS SEM QUE SE DEMONSTRE
QUE OS PADROES FORAM ORIUNDOS DE CASOS NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS
ESPECIFICAS.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Falou, pelo recorrido, o Dr. A. C. Sigmaringa seixas. 1ª T., em 11.10.74.
Data do Julgamento
:
11/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA MARGEM ATTAM E OUTROS
ADVS.: JOSÉ GROSSI E OUTROS
RECDO.: ESPÓLIO DE ALICE QUEIROZ DE OLIVEIRA
ADV.: JORGE FERNANDO LORETTI
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