STF RE 78884 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO CASO PREVISTO PELO ART. 78, IV, COMBINADO COM O SEU PARAGRAFO 1,
DO CP, O PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO EM TAL PARAGRAFO TEM O SEU TERMO
INICIAL NO DIA EM QUE O RÉU SE TORNOU REINCIDENTE DE ACORDO COM A
REGRA DO ART. 46 DO REFERIDO CÓDIGO.
Ementa
NO CASO PREVISTO PELO ART. 78, IV, COMBINADO COM O SEU PARAGRAFO 1,
DO CP, O PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO EM TAL PARAGRAFO TEM O SEU TERMO
INICIAL NO DIA EM QUE O RÉU SE TORNOU REINCIDENTE DE ACORDO COM A
REGRA DO ART. 46 DO REFERIDO CÓDIGO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 07-6-74.
Data do Julgamento
:
07/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1974 PP-06075 EMENT VOL-00956-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: LUIZ LEME ALVES
ADV.: ORLANDO FRANCISCO PEPE
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