STF RE 78888 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. ADICIONAL DA QUARTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DA QUARTA-PARTE, POIS O
INGRESSO NA MAGISTRATURA SE DEU APÓS A LEI N. 6.057, DE 1961.-
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MAGISTRADO. ADICIONAL DA QUARTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DA QUARTA-PARTE, POIS O
INGRESSO NA MAGISTRATURA SE DEU APÓS A LEI N. 6.057, DE 1961.-
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. Impedido o Min. Rodrigues Alckmin. 1ª T., 12-11-74.
Data do Julgamento
:
12/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09353 EMENT VOL-00971-02 PP-00554
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ELVIRO VICENTE DE CALDAS SODRÉ
RECDO.: DIMAS BORELLI MACHADO
ADV.: CELIDE A. AMAROSO DONATI
Mostrar discussão