STF RE 78893 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO - ACEITAÇÃO DE OUTRO CARGO, APÓS
REINTEGRAÇÃO. SE DEPOIS DE OBTIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA
REINTEGRAÇÃO, O FUNCIONÁRIO ACEITOU OUTRO CARGO, ALIAS DE MELHOR
REMUNERAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA, E RECEBEU AS DIFERENCAS DE
VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PRIMEIRO, DO QUAL SE EXONEROU, NÃO
PODE INSISTIR NA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO QUE LHE CONCEDEU AQUELE
REMEDIO JUDICIAL.
Ementa
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO - ACEITAÇÃO DE OUTRO CARGO, APÓS
REINTEGRAÇÃO. SE DEPOIS DE OBTIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA
REINTEGRAÇÃO, O FUNCIONÁRIO ACEITOU OUTRO CARGO, ALIAS DE MELHOR
REMUNERAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA, E RECEBEU AS DIFERENCAS DE
VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PRIMEIRO, DO QUAL SE EXONEROU, NÃO
PODE INSISTIR NA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO QUE LHE CONCEDEU AQUELE
REMEDIO JUDICIAL.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Falou, pelo recorrido, o Dr. Edmundo Adriano de Mello Baptista. 1ª T., em 15.10.74.
Data do Julgamento
:
15/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00438
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ARACATY MARQUES FERREIRA
ADVS.: JOSÉ DUARTE E OLDENEY DE CARVALHO
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: JEHOVANI GOMES CARNEIRO
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