STF RE 78895 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA EMPRESA PÚBLICA,
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CABIMENTO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA EMPRESA PÚBLICA,
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CABIMENTO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Falou pelo Recte. a Dra. Vera Lúcia Sigmaringa Seixas. - 1ª Turma, 22.08.75.
Data do Julgamento
:
22/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1976 PP-03595 EMENT VOL-01023-01 PP-00119 RTJ VOL-00079-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS
ADV.: VERA LÚCIA SIGMARINGA SEIXES
RECDA.: CIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DE BRASÍLIA CAESB
ADV.: HEITOR DUPRAT DE BRITO PEREIRA
Mostrar discussão