STF RE 78900 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DELE ESTÁ ISENTA A EXECUÇÃO, POR EMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADAS COM A PETROBRÁS, EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DO ART. 11 DO DL Nº 406/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DELE ESTÁ ISENTA A EXECUÇÃO, POR EMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADAS COM A PETROBRÁS, EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DO ART. 11 DO DL Nº 406/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO CIVIL, EXECUÇÃO DE OBRAS
CONTRATADAS COM PETROBRAS, ISENÇÃO, DL 406/68.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ISS
TRBT , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, ISENÇÃO FISCAL, CONSTRUTORA CIVIL
, (CONTRATADA), PETROBRAS (CONTRATANTE)
Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00011
(APLICAÇÃO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 19.03.96, (NT ).
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1976 PP-02734 EMENT VOL-01019-02 PP-00584 RTJ VOL-00077-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO LTDA. - SOTERP
ADV. : CELSO SOUZA DANTAS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CATU
ADV. : OBED MIRANDA
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