STF RE 78902 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO REDIBITORIO. PRAZO DECADENCIAL
PREVISTO NO ART. 178, PARAGRAFO 5, IV, DO CÓDIGO CIVIL, DIES A QUO:
II. CONSIDERANDO O ACÓRDÃO QUE O PRAZO E DA TRANSCRIÇÃO QUE SE NÃO
OPEROU, AINDA, REJEITOU A PREJUDICIAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, PORQQUE NÃO RESULTOU COMPROVADO O DISSIDIO, NEM
SUCEDEU DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DE PRECEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA NS.
291 E 400, PRIMEIRA PARTE E REGIMENTO INTERNO, ART. 305.
Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO REDIBITORIO. PRAZO DECADENCIAL
PREVISTO NO ART. 178, PARAGRAFO 5, IV, DO CÓDIGO CIVIL, DIES A QUO:
II. CONSIDERANDO O ACÓRDÃO QUE O PRAZO E DA TRANSCRIÇÃO QUE SE NÃO
OPEROU, AINDA, REJEITOU A PREJUDICIAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, PORQQUE NÃO RESULTOU COMPROVADO O DISSIDIO, NEM
SUCEDEU DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DE PRECEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA NS.
291 E 400, PRIMEIRA PARTE E REGIMENTO INTERNO, ART. 305.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11-10-74.
Data do Julgamento
:
11/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ MARIA PICON VARELLA, S/ MULHER E OUTRO
ADV. : RAIMUNDO PARANÉ FERREIRA
RECDO. : CARLOS ALBERTO NUNO CAMPOS
ADV. : CARLOS MEGA
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