STF RE 78907 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PEDIDO. REQUERIMENTO DE VENDA DE BEM COMUM INDIVISÍVEL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL DO PEDIDO, PORQUE SE TERIA PEDIDO VENDA DO QUINHÃO NA COISA COMUM. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, POR TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E SER LÍCITO A
QUALQUER CONDÔMINO PEDIR A VENDA DO BEM INDIVISÍVEL.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PEDIDO. REQUERIMENTO DE VENDA DE BEM COMUM INDIVISÍVEL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL DO PEDIDO, PORQUE SE TERIA PEDIDO VENDA DO QUINHÃO NA COISA COMUM. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, POR TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E SER LÍCITO A
QUALQUER CONDÔMINO PEDIR A VENDA DO BEM INDIVISÍVEL.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, CONDOMINIO, DIREITO DE PREFERENCIA, ALIENAÇÃO,
HASTA PÚBLICA,
CV0273, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CONDOMINIO, DIREITO DE PREFERENCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (7).
Alteração: 17/05/00, (MLR).
Alteração: 12/04/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
23/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1975 PP-07351 EMENT VOL-01000-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES. : MARIA IZABEL DIZ GARCIA E OUTRAS
ADV. : PEDRO PAULO VITOLA
RECDOS. : EDUARDO GARCIA DIAZ, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : EDUARDO VERELA GARCIA
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