STF RE 78915 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FGTS - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELO INPS.
PELO ART. 20, DA LEI 5.107, DE 13.9.66, COMPETE AO INPS COBRAR EM
JUÍZO EM NOME DO BNH OS DEBITOS RELATIVOS AO FGTS. ESSA COMPETÊNCIA
ABRANGE A DE HABILITAR-SE NA FALÊNCIA DA EMPRESA PELO CRÉDITO DO
FGTS, DE QUE E GESTOR O BNH.
Ementa
FGTS - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELO INPS.
PELO ART. 20, DA LEI 5.107, DE 13.9.66, COMPETE AO INPS COBRAR EM
JUÍZO EM NOME DO BNH OS DEBITOS RELATIVOS AO FGTS. ESSA COMPETÊNCIA
ABRANGE A DE HABILITAR-SE NA FALÊNCIA DA EMPRESA PELO CRÉDITO DO
FGTS, DE QUE E GESTOR O BNH.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 23-08-74.
Data do Julgamento
:
23/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00465
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NASCIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : ADAMASTOR FERREIRA DA SILVA
RECDA. : BRASWEY S.A - INDUSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : SIDNEI DE OLIVEIRA ANDRADE
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