STF RE 78921 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO. RECURSO. A PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA FAR-SE-A EM AUDIENCIA (CPP/39, ART. 271, PAR. ÚNICO E 286).
CASO NÃO O SEJA, O PRAZO DE RECURSO, MESMO PARA O RÉU REVEL,
CONTAR-SE-A DA INTIMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO. RECURSO. A PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA FAR-SE-A EM AUDIENCIA (CPP/39, ART. 271, PAR. ÚNICO E 286).
CASO NÃO O SEJA, O PRAZO DE RECURSO, MESMO PARA O RÉU REVEL,
CONTAR-SE-A DA INTIMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 26-08-74.
Data do Julgamento
:
26/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-01 PP-00472
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : DARCY DECARLO E S/M
ADV. : ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA
RECDO. : LUIZ SERGIO BOUHID
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
Mostrar discussão