STF RE 78925 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELA LEI DE LUVAS (DECRETO N. 24.150/34 ).
II. AÇÃO REVISIONAL COM BASE NO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 4/66.
FIXAÇÃO DOS NOVOS LOCATIVOS COM BASE NO ARBITRAMENTO, EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELA LEI DE LUVAS (DECRETO N. 24.150/34 ).
II. AÇÃO REVISIONAL COM BASE NO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 4/66.
FIXAÇÃO DOS NOVOS LOCATIVOS COM BASE NO ARBITRAMENTO, EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 25.10.74.
Data do Julgamento
:
25/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA MAURA PINTO LIMA DE SÁ CARVALHO E OUTRA
ADV.: LUIZ POLLO
RECDO.: CLÁUDIO ORNELLAS FLOR
ADV.: RUBENS RISEMBERG
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