STF RE 78929 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. IMPÕE A LEI QUE PARA A RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA SEJA CITADA
A PARTE CONTRARIA. EXEGESE DO ART. 747, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1939. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. IMPÕE A LEI QUE PARA A RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA SEJA CITADA
A PARTE CONTRARIA. EXEGESE DO ART. 747, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1939. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Presidente, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. - Falou, pelos recorrentes, o Dr. Carlos W. Chaves Rosa. - 2ª T., 18-11-74.
Decisão: Conhecido e provido, vencido o Relator. - 2ª T. em 3-12-74.
Data do Julgamento
:
03/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1975 PP-00942 EMENT VOL-00974-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES. PEDRO KLOSTER SAMPAIO E S/MULHER
ADVS. ADYR SEBASTIÃO FERREIRA E ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
RECDOS. ESPÓLIO DE ORIVALDO FROIS DA MOTA E OUTRO
ADV. JIOMAR JOSÉ TURIN
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