STF RE 78931 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES PUBLICOS. DESPACHANTES ESTADUAIS.
ENQUADRAMENTO, POR LEI, COMO AGENTES FISCAIS DA FAZENDA DO ESTADO.
TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR MANDADO CONTAR, EXCLUSIVAMENTE, PARA A
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. DIREITO AO COMPUTO DESSE TEMPO DE
SERVIÇO PARA FIXAÇÃO DO PROVENTO DE APOSENTADORIA SEGUNDO AS
CLAUSULAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDORES PUBLICOS. DESPACHANTES ESTADUAIS.
ENQUADRAMENTO, POR LEI, COMO AGENTES FISCAIS DA FAZENDA DO ESTADO.
TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR MANDADO CONTAR, EXCLUSIVAMENTE, PARA A
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. DIREITO AO COMPUTO DESSE TEMPO DE
SERVIÇO PARA FIXAÇÃO DO PROVENTO DE APOSENTADORIA SEGUNDO AS
CLAUSULAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0545 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ENQUADRAMENTO, CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO
ADM , APOSENTADORIA, PROVENTOS REDUZIDOS
ADM , FUNCIONALISMO, DESPACHANTES ESTADUAIS (PB), ENQUADRAMENTO
, COMO AGENTE FISCAL, PROVENTOS (CALCULO)
Legislação
LEG-EST LEI-003652 ANO-1971
(PB).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 23
Alteração: 30/01/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
05/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-02 PP-00342 RTJ VOL-00080-02 PP-00539
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA PARAÍBA
ADV. MIPERIDES DUARTE LEITE
RECDO. DURVALDO RAMOS VARANDAS
ADV. CUSTÓDIO TOSCANO
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