STF RE 78932 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.- ART. 177, PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. NÃO
BENEFICIA AQUELES QUE JA SÃO EFETIVOS E ESTAVEIS E SE PRETENDEM
ESTABILIZAR EM FUNÇÕES DE CHEFIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE
NÃO CONHECE INCLUSIVE FACE AO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA (R.I., ART.
308, IV).
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.- ART. 177, PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. NÃO
BENEFICIA AQUELES QUE JA SÃO EFETIVOS E ESTAVEIS E SE PRETENDEM
ESTABILIZAR EM FUNÇÕES DE CHEFIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE
NÃO CONHECE INCLUSIVE FACE AO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA (R.I., ART.
308, IV).Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO, ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, CARGO DE CONFIANCA,AQUISIÇÃO,
INEXISTÊNCIA, MOTIVO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALCANCE,
AUSÊNCIA, (AD).
AD0548,FUNCIONÁRIO
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 22/05/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
26/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09354 EMENT VOL-00971-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA JOSÉ DE FREITAS E OUTRO
ADVS.: ANIS AIDAR E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JACQUES BRUSSALIAL
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