STF RE 78934 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. PRETENSAO RELATIVA A PERCEPÇÃO DOS
VENCIMENTOS FIXADOS PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE
FATO. INVIABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 339 E DE JURISPRUDÊNCIA
ULTERIOR DO SUPREMO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. PRETENSAO RELATIVA A PERCEPÇÃO DOS
VENCIMENTOS FIXADOS PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE
FATO. INVIABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 339 E DE JURISPRUDÊNCIA
ULTERIOR DO SUPREMO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 17-02-1975.
Data do Julgamento
:
17/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1975 PP-02674 EMENT VOL-00982-01 PP-00346
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: LUIZ ANTÔNIO AMBRA
RECDO.: FRANCISCO MARTINS
ADV.: BENJAMIN A. M. BEVILACQUA
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