STF RE 78938 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO CONTEM DOIS OU MAIS FUNDAMENTOS BASTANTES
PARA SUSTENTA-LO, E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ABRANGE TODOS ELES,
INVIAVEL E TAL IMPUGNAÇÃO, COMO SE LE NO VERBETE 283 DA SÚMULA. 2.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. PARA QUE ELA SE VERIFIQUE, NECESSARIO E
QUE OS ACORDAOS A SEREM CONFRONTADOS TENHAM VERSADO O MESMO TEMA E
OS TENHAM DECIDIDO EM TERMOS DISCORDANTES.
Ementa
SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO CONTEM DOIS OU MAIS FUNDAMENTOS BASTANTES
PARA SUSTENTA-LO, E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ABRANGE TODOS ELES,
INVIAVEL E TAL IMPUGNAÇÃO, COMO SE LE NO VERBETE 283 DA SÚMULA. 2.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. PARA QUE ELA SE VERIFIQUE, NECESSARIO E
QUE OS ACORDAOS A SEREM CONFRONTADOS TENHAM VERSADO O MESMO TEMA E
OS TENHAM DECIDIDO EM TERMOS DISCORDANTES.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Cunha Peixoto, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. Falou pelo Recte. o Dr. José Frederido Marques. - 1ª Turma, 19.08.1975.
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckimin, depois dos votos do Relator que não conhecia do recurso, e Min. Cunha Peixoto, que conhecia mas negava provimento. - 1ª Turma, 14.10.1975.
Não conhecido, vencido o Min. Cunha Peixoto, que conhecia, mas negava provimento. - 1ª Turma, 21.10.1975.
Data do Julgamento
:
21/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09162 EMENT VOL-01008-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV.: ALCINO GUEDES DA SILVA
RECDA.: PETER MURANYI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
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