STF RE 78946 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PODE SER OBJETO DE AÇÃO
DECLARATORIA. VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL
INTERPRETAÇÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, A LETRA DE
CLÁUSULA CONTRATUAL, ABSTRAINDO COMPLETAMENTE DAS CIRCUNSTANCIAS EM
QUE SE FIRMOU O CONTRATO, DO SEU CONTEXTO COMO UM TODO, DO FIM
ECONOMICO A QUE ELE VISAVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EM SUA
FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PODE SER OBJETO DE AÇÃO
DECLARATORIA. VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL
INTERPRETAÇÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, A LETRA DE
CLÁUSULA CONTRATUAL, ABSTRAINDO COMPLETAMENTE DAS CIRCUNSTANCIAS EM
QUE SE FIRMOU O CONTRATO, DO SEU CONTEXTO COMO UM TODO, DO FIM
ECONOMICO A QUE ELE VISAVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EM SUA
FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
NULIDADE, SENTENÇA, VÍCIO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL VIOLAÇÃO DO ART. 85, DO C.CV.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
"NULIDADE"
Observação
Número de páginas: 57.
Alteração: 25/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
14/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. PAUL DARDOT E OUTROS
ADVS. ANTÔNIO MARTINS VILAS BOAS E OUTROS
RECDOS. CLEMENTE ÁLVARES DE OLIVEIRA, S/MULHER E OUTRA
ADV. ALOYSIO MONTEIRO D' ALBUQUERQUE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 57.
Alteração: 25/02/2013, OJR.
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